Contemporâneas

A Atuação do Psicólogo no Sistema Prisional

O trabalho de intervenção do psicólogo dentro das unidades prisionais por meio de ações informais e voluntárias data de alguns anos anteriores à promulgação da Lei de Execução Penal nº 7.210 de 1984, mas foi a partir dela que sua atuação foi reconhecida oficialmente e vem sendo objeto de estudo e de vários debates em fóruns do Brasil. Um dos objetivos centrais da desenvoltura laboral do psicólogo no contexto das prisões é a promoção de mudanças satisfatórias em relação aos internos e o cumprimento da pena privativa de liberdade, tornando a metodologia prisional eficiente e eficaz na possível resolução de seus gravames. De acordo com a resolução do CFP 012/2011, em todas as práticas realizadas dentro do âmbito do sistema prisional, o psicólogo deverá visar fielmente os direitos humanos dos sujeitos em cumprimento de pena privativa de liberdade, procurando construir a cidadania por meio de projetos para a sua reinserção na vida social. (CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, 2011). A atividade do psicólogo dentro do sistema penitenciário é considerada abrangente devido à amplitude das demandas. Além de participar das Comissões Técnicas de Classificação, o psicólogo pode atuar tanto junto aos sujeitos que estão cumprindo pena privativa de liberdade, familiares e comunidade como também dos próprios profissionais que trabalham dentro da instituição. A Lei de Execução Penal (LEP), em seu Capítulo I, elencou a Comissão Técnica de Classificação (CTC). O artigo 7º define sua composição como sendo formada por uma equipe especializada, orientada pelo diretor e composta por dois chefes de serviço, um psiquiatra, um psicólogo e um assistente social, devendo existir em cada estabelecimento. Conforme o artigo 9º da respectiva legislação, cada membro da omissão deverá contribuir para um plano de individualização da pena do indivíduo que se encontra aprisionado, ofertando um tratamento penal adequado, podendo entrevistar pessoas, requisitar informações a qualquer estabelecimento privado ou repartições, além de proceder a exames ou outras diligências que se fizerem necessárias.